Direito Educacional

A Escola Integral como Garantidora dos Direitos da Personalidade

  • Autor(es): PRETO Luiz Fellipe ;
  • Ano: 2015
  • ISBN: 9788566789041
  • Edição: 1
  • Páginas: 205
R$ 32,00

Sinopse

Trata o presente trabalho do direito à educação
como sendo um direito inerente ao
ser humano e não somente um direito social,
conforme consignado no texto constitucional,
pois possibilita o pleno desenvolvimento da
personalidade humana, bem como a capacitação
para o indivíduo ser independente nas escolhas
e decisões toma-das em sua vida, além
de tornar-se um cidadão, em sua plenitude,
conhecedor de seus direitos e deveres dentro
da sociedade no exercício da cidadania em
função de garantir sua dignidade frente ao Estado
Democrático de Direito.
O Estado Democrático de Direito com base
na Constituição Federal reconhece e assegura
os princípios fundamentais sociais como
essenciais para tutelar a dignidade da pessoa
humana, devendo, portanto, promover políticas
públicas positivas para exercer esse direito.
Dito isso, que os princípios fundamentais
sociais, são os direitos sociais estabelecidos no
Art. 6º da CF/88.

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